Laudo de enquadramento de IBS e CBS

Este laudo analisa se Metalúrgica Ponte Nova Ltda deve optar por apurar IBS e CBS fora do documento único de arrecadação do Simples Nacional, na janela de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeito de janeiro a junho de 2027 e cancelamento admitido até o último dia de novembro de 2026.

• Emenda Constitucional nº 132/2023 — instituiu o IBS e a CBS e desenhou a transição, inclusive para os optantes pelo Simples Nacional.
• Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentou o IBS e a CBS e disciplinou a apuração pelo optante do Simples, dentro ou fora do documento único de arrecadação. O art. 41, § 3º cria a faculdade de apurar pelo regime regular; o § 5º veda a saída a quem recebeu ressarcimento de créditos.
• Lei Complementar nº 214/2025, art. 519 — substituiu os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 pelos Anexos XVIII a XXII, com efeitos a partir de 1º/01/2027. É deles que sai a parcela usada neste laudo: as colunas de Cofins e PIS/Pasep dão lugar às de CBS e IBS, de soma idêntica nas cinco primeiras faixas.
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344 e 347 — fixaram, para 2027 e 2028, o IBS em 0,05% estadual mais 0,05% municipal e a CBS na alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual. São a origem da alíquota usada no cenário principal.
• Lei Complementar nº 214/2025, art. 47, § 9º, II — é o que sustenta a conta do outro lado do balcão: o adquirente sujeito ao regime regular credita, na compra de optante do Simples, montante equivalente ao devido por meio desse regime. Quando o fornecedor opta, o crédito passa a ser o do regime regular — e a diferença entre os dois é o ganho do comprador calculado aqui.
• Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10 — é o dispositivo operativo: faculta ao optante apurar IBS e CBS pelo regime regular, hipótese em que as parcelas relativas a eles não são cobradas pelo regime único, e fixa a opção como semestral e irretratável. Quanto ao MÊS da segunda janela o texto consolidado é contraditório: o § 10 (redação da LC 227/2026) diz setembro e março; o § 11 diz setembro e abril. Prevalece a data fixada pela Resolução do CGSN do ciclo.
• Lei Complementar nº 227/2026 — revogou o art. 87-B e postergou o art. 517 da LC 214/2025, deslocando o fundamento da regulamentação da opção.
• Resolução CGSN nº 186/2026 — abriu a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para a opção por apurar IBS e CBS fora do DAS, com efeito de janeiro a junho de 2027 e cancelamento até o último dia de novembro de 2026. Com a revogação do art. 87-B, a Resolução apoia-se no art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Os cortes usados na recomendação — receita qualificada mínima de 30%, banda de fronteira de 0,8 a 1,2 vez o ganho do comprador e banda de 5% em torno do sublimite — são convenções deste método, não decorrem de norma. Foram testados: adotar 25% ou 35% de receita qualificada mínima altera menos de 3% das recomendações, e estreitar a banda de fronteira para 0,9–1,1 altera 3,6%. Os valores de entrada e a memória de cálculo acima permitem refazer a conta com outros cortes.

Em resumo. Optando, a empresa ganha cerca de R$ 104.354 por ano, contra R$ 4.800 de custo para apurar — que se paga em 0,6 meses. Se o cliente dela não aceitar o repasse, a empresa absorve R$ 70.932 por ano — e a conta se inverte.

Para que esta recomendação se mantenha, precisa continuar verdadeiro:

• A receita vendida a quem aproveita crédito permanecer em torno de 76,5% do faturamento.
• As compras que geram crédito permanecerem em torno de 55,0% da receita.
• O reajuste de preço de 3,0% ser efetivamente aceito pelos clientes empresa antes do fim da janela.
• A alíquota de referência de IBS/CBS ser fixada em patamar próximo de 8,8% — o cenário alternativo de 9,4% está na seção de sensibilidade.
• A receita do ano permanecer do mesmo lado do sublimite de R$ 3.600.000, que altera o que já sai do DAS.
• A empresa permanecer optante pelo Simples Nacional e em situação cadastral regular.

A empresa precisa de 38% do que está em disputa para não sair perdendo. A posição é confortável — o que não significa que o repasse aconteça sozinho.

NEGOCIE O PREÇO ANTES DE EXERCER A OPÇÃO, e registre por escrito. Ao optar, o crédito integral passa ao cliente automaticamente, independentemente de acordo de preço. Quem opta primeiro e negocia depois negocia sem nada para trocar: o cliente já recebeu.

Os concorrentes desta empresa estão majoritariamente fora do Simples, e por isso já entregam crédito integral. Aqui a opção não cria vantagem — reduz uma desvantagem, e o argumento de preço perde força mais rápido.

Até aqui é conta: os números acima decorrem das premissas informadas e da legislação citada, e são de responsabilidade técnica do profissional que assina. A partir daqui é negociação: o resultado comercial depende da conversa com cada cliente e é decisão do empresário. Nenhum número deste laudo garante que o repasse será aceito.

• A alíquota de referência de IBS e CBS ainda não foi fixada. A Resolução do Senado Federal tem prazo até 31 de outubro de 2026 — depois do encerramento da janela de opção. As duas contas deste laudo existem por causa disso.
• Os valores partem de premissas declaradas, não de apuração com dados fiscais efetivos. A conferência dos percentuais informados é responsabilidade do contador que assina.
• O cálculo trata a base como “por dentro”. A discussão sobre base por fora, ligada ao art. 516 da LC 214/2025, depende de posição jurídica e não foi aplicada aqui; se aplicada, deslocaria o resultado na direção de optar.
• A opção produz efeito por semestre e é cancelável até o último dia de novembro de 2026. A decisão de agora não encerra o assunto: a janela seguinte reabre a pergunta no primeiro semestre de 2027. ATENÇÃO ao mês: o art. 41 da LC 123/2006, na consolidação da LC 214/2025 com a redação da LC 227/2026, traz março no § 10 e abril no § 11 — confirme a data na Resolução do CGSN vigente antes de agendar com o cliente.
• A reversibilidade tem uma exceção, e ela alcança justamente quem acumula crédito: o art. 41, § 5º, da Lei Complementar nº 214/2025 veda a saída do regime regular ao contribuinte que tenha recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano-calendário corrente ou no anterior. Se a empresa pretende pedir ressarcimento do saldo credor, a decisão desta janela deixa de ser semestral e passa a ser de mão única — confirme esse ponto antes de assinar.

A análise foi conduzida com as premissas declaradas na seção 3 e com os parâmetros congelados na data de emissão. Os valores apresentados são estimativa de cenário e não constituem apuração fiscal nem garantia de resultado. A decisão de optar ou permanecer, e a responsabilidade técnica sobre ela, são do profissional que assina este documento.

Anexo 2 da Lei Complementar nº 123/2006. A faixa desta empresa está destacada; a coluna de partilha indica a fatia de PIS/Cofins da carga do Simples que migra para a CBS no regime híbrido.